Portugal nomeia conciliadores

Aviso n.º 256/2011, de 27 de Dezembro, Torna público que a República Portuguesa realizou uma notificação relativa à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena, em 23 de Maio de 1969 (DR n.º 247, I Série, 27 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 27 Dez. 2011, Pág. 5416, JusNet 1918/2011)(DR) Administrativo

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