Portugal condenado por atraso na transposição de directivas relativas a estrangeiros

Por acórdão de 27 de Setembro de 2007, o Tribunal de Justiça condenou a República Portuguesa por incumprimento do prazo de transposição da directiva nº 2003/109/CE.

É o seguinte o sumário:

INCUMPRIMENTO DE ESTADO. Directiva n.º 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003. Incumprimento pela República Portuguesa da Directiva n.º 2003/109/CE do Conselho, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, na medida em que não aprovou dentro do prazo fixado pela Directiva, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento as obrigações que lhe incumbiam.

Por acórdão da mesma data, foi o Estado condenado por não transposição da mesma directiva, porém no que se refere à falta de regulação dos afastamentos dos território, por via aérea.

O sumário do acórdão é o seguinte:

INCUMPRIMENTO DE ESTADO. Directiva n.º 2003/110/CE. Incumprimento pela República Portuguesa da Directiva n.º 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea, na medida em que não aprovou dentro do prazo fixado pela Directiva, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento as obrigações que lhe incumbem.

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