Portugal condenado no Tribunal de Justiça

O Estado português foi hoje condenado pelo Tribunal Europeu de Justiça pelo facto de não ter cumprido o prazo previsto, que expirou no fim de 2006, para a transposição para a legislação nacional das directivas comunitárias que enquadram a contratação pública.O caso foi interposto pela Comissão Europeia, tendo os juízes europeus condenado Portugal ao pagamento das custas do processo, ainda que entretanto o novo Código tenha sido aprovado em Conselho de Ministros.Na sua contestação, a República Portuguesa reconhece que as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva não foram aprovadas no prazo estabelecido, mas alega que Governo português aprovou em Conselho de Ministros, em 1 de Junho de 2007, o diploma que transpõe a directiva para a ordem jurídica nacional.

Fonte: Jornal de Negócios

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