• Decreto do Presidente da República n.º 51/2012. D.R. n.º 51, Série I de 2012-03-12Presidência da República

  Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 6 de outubro de 2008

   

• Resolução da Assembleia da República n.º 30/2012. D.R. n.º 51, Série I de 2012-03-12Assembleia da República

  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 6 de outubro de 2008

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