MRA Newsletter

• Decreto do Presidente da República n.º 51/2012. D.R. n.º 51, Série I de 2012-03-12Presidência da República

  Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 6 de outubro de 2008

   

• Resolução da Assembleia da República n.º 30/2012. D.R. n.º 51, Série I de 2012-03-12Assembleia da República

  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 6 de outubro de 2008

This entry was posted on Terça-feira, Março 13th, 2012 at 9:49 pm and is filed under Uncategorized. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.