Portugal aplica regras europeias sobre compatibilidade electromagnética

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 325/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28Ministério da Economia e da Inovação – que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à compatibilidade electromagnética dos equipamentos.
Atenção ao valor das coimas…

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