Portaria para justificar o atraso de um depósito

Portaria n.º 218/2012. D.R. n.º 139, Série I de 2012-07-19

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

Procede à entrega nos cofres do Estado da receita proveniente do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450 MHz, 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz e 2,6 GHz

 

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