Planos para a igualdade, a violência doméstica e o tráfico de seres humanos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2007, D.R. n.º 62, Série I de 2007-03-28 – Presidência do Conselho de Ministros – determina a elaboração do III Plano Nacional para a Igualdade, do III Plano Nacional contra a Violência Doméstica e do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos.
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