Lei n.º 83-B/2013. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2013-12-31
Assembleia da República
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014
Lei n.º 83-C/2013. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2013-12-31
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2014