Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2009. D.R. n.º 19, Série I de 2009-01-28
Presidência do Conselho de Ministros
Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Almeirim, pelo prazo de três anos, com vista à concepção/construção das novas instalações do Estabelecimento Prisional do Vale do Tejo.
Não será isto abuso de direito?
Não cabe na cabeça de ninguém decente suspender um PDM por causa de uma cadeia…