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• DECRETO-LEI N.º 180/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 248/2014, SÉRIE I DE 2014-12-2465985916
  Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículo automóvel e de ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos participantes em competição desportiva, para efeitos de circulação na via pública

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