Periodo de registo excecional de especies protegidas

Portaria n.º 60/2012. D.R. n.º 56, Série I de 2012-03-19
  • Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
    Concede, a título excecional, um período especial de registo de espécimes de espécies abrangidas pelo âmbito de aplicação das Portarias n.os 1226/2009, de 12 de outubro, e 7/2010, de 5 de janeiro, e procede à primeira alteração à Portaria n.º 1226/2009, de 12 de outubro.
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