Período até ao qual podem ser adotadas decisões de concessão de apoios em conformidade com as normas europeias da concorrência em matéria de auxílios de Estado

DECRETO-LEI N.º 148/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 195/2014, SÉRIE I DE 2014-10-09
Ministério da Economia

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto, estabelecendo o período até ao qual podem ser adotadas decisões de concessão de apoios em conformidade com as normas europeias da concorrência em matéria de auxílios de Estado

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