Pequenos barcos de pesca livres dos satélites

Ministério da Agricultura

Portaria n.º 313/2011, de 28 de Dezembro, Determina a isenção para as embarcações de pesca nacionais, com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros, da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite, bem como do registo e transmissão por meios electrónicos da actividade de pesca (DR n.º 248, I Série, 28 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 28 Dez. 2011, Pág. 5455 a 5456, JusNet 1932/2011) (DR) Administrativo

 

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