Pensão complementar europeia

Decreto-Lei n.º 40/2018 – Diário da República n.º 111/2018, Série I de 2018-06-11115487879

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros mediante a aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar, transpondo a Diretiva 2014/50/UE

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

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This entry was posted on Segunda-feira, Junho 11th, 2018 at 10:52 pm and is filed under Uncategorized. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.

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