Penhora sobre bem já penhorado

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o facto de sobre um imóvel incidirem penhoras anteriores e uma hipoteca para garantia de dívida de terceiro constituída há mais de 20 anos, bem como o valor patrimonial do imóvel não permitem, por si só, concluir pela inutilidade da penhora, podendo sempre o valor base para venda vir a ser fixado com referência ao valor de mercado, se este for superior ao valor patrimonial tributário.

O caso

Um banco instaurou uma execução contra os devedores de um empréstimo para habitação e o respetivo fiador, no âmbito da qual foi penhorado e vendido o imóvel adquirido e que se encontrava hipotecado ao banco.

Depois de ter adquirido o imóvel, e alegando que o preço obtido com o mesmo fora insuficiente para o pagamento da totalidade da dívida, o banco nomeou à penhora o imóvel detido pelo fiador.

Porém, tendo em conta que sobre esse imóvel estavam já registadas duas penhoras e uma hipoteca, o valor patrimonial do mesmo e o valor da dívida, o tribunal rejeitou a penhora considerando que a mesma não se mostrava útil, adequada ou proporcional. Discordando dessa decisão, o banco recorreu para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL julgou procedente o recurso, anulando o despacho recorrido e ordenando a sua substituição por outro que ordenasse a realização da penhora.

Decidiu o TRL que o facto de sobre um imóvel incidirem penhoras anteriores e uma hipoteca para garantia de dívida de terceiro constituída há mais de 20 anos, bem como o valor patrimonial do imóvel não permitem, por si só, concluir pela inutilidade da penhora, podendo sempre o valor base para venda vir a ser fixado com referência ao valor de mercado, se este for superior ao valor patrimonial tributário.

Diz a lei que estão sujeitos à execução todos os bens do devedor suscetíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.

Não obstante, a penhora deve limitar-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesa previsíveis da execução, constituindo a penhora de bens além desse limite fundamento de oposição à penhora.

Ainda que não se adeqúe, por excesso, ao montante do crédito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis ou do estabelecimento comercial desde que a penhora de outros bens presumivelmente não permita a satisfação integral do credor no prazo de 18 meses, no caso de a dívida exceder metade do valor da alçada do tribunal de primeira instância e o imóvel for a habitação própria permanente do executado, e, nos restantes casos, quando seja de presumir que a penhora de outros bens não permita a satisfação integral do credor no prazo de seis meses.

Estando em causa execução por dívida a um banco, que a venda do imóvel hipotecado não foi suficiente para liquidar por completo, justifica-se a penhora de outro imóvel para assegurar esse pagamento, não sendo possível concluir que a mesma viole o princípio da suficiência e que não seja adequada e proporcional, atendendo, nomeadamente, ao valor da quantia ainda em dívida, superior a oitenta mil euros, à antiguidade da execução, pendente desde maio de 2001, e ao facto de os executados não terem indicado quaisquer bens à penhora.

E também não poderá ser considerada inútil, por não ser idónea à prossecução dos fins da execução, mesmo estando o imóvel já hipotecado e com duas penhoras anteriores, quando, tendo em conta os valores envolvidos, daí não resulte a total impossibilidade dessa penhora poder vir a servir para satisfação da dívida.

Até porque o valor base para venda do imóvel pode vir a ser fixado com referência ao valor de mercado e este ser significativamente superior ao valor patrimonial e ao das dívidas anteriores. Sendo também de ter em conta que,  pendendo mais do que uma execução sobre o mesmo bem, a execução em que a penhora tiver sido posterior será sustada quanto a esse bem, podendo o exequente reclamar o respetivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga, pelo que a existência de penhoras anteriores, por si só, não retira utilidade à realização de nova penhora.

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 11848/09.0T2SNT.L1-1, de 29 de outubro de 2019
Código de Processo Civil, artigos 751.º n.º 3, 794.º e 812.º n.º 3

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