Penhora do direito de autor

Lei n.º 65/2012. D.R. n.º 246, Série I de 2012-12-20
Assembleia da República
Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
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