PCP propõe alterações ao regime do offshore

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Lexpoint

Foi apresentado na Assembleia da República um projeto de resolução do Partido Comunista Português (PCP) no sentido de recomendar ao Governo a adoção das iniciativas políticas e diplomáticas, nomeadamente, junto da União Europeia (UE) e da Organização das Nações Unidas (ONU), necessárias à extinção dos centros off-shore.

Para efeitos do diploma em causa, um centro off-shore é definido como o território (nacional ou estrangeiro) caracterizado por atrair um volume significativo de atividade económica ou financeira com não residentes em virtude, designadamente, da existência de uma das seguintes circunstâncias:

  • regimes menos exigentes de supervisão ou de obtenção de autorização para o exercício de atividade;
  • regime especial de sigilo bancário;
  • condições fiscais que determinem a classificação como país, território ou região com regime fiscal claramente mais favorável, nos termos previstos pela Lei Geral Tributária; ou
  • legislação diferenciada para residentes e não residentes ou facilidades na criação de veículos ou entidades de finalidade especial (special purpose vehicles – SPV; special purpose entities – SPE);

Neste diploma prevê-se, ainda, a realização de diligências junto das autoridades judiciárias, das entidades com competências de regulação e supervisão e outras que se entenda relevantes, com vista à aferição do cumprimento das regras legais ou regulamentares em vigor e da adequação dos mecanismos e meios existentes para o combate à criminalidade económica e financeira, designadamente de combate à fraude e evasão fiscal, ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Por outro lado, deverá igualmente ser apresentado à Assembleia da República, no prazo de 90 dias, de um programa de iniciativas, no plano nacional e internacional, de intervenção política e diplomática do Estado português visando a extinção dos centros off-shore, prevendo designadamente:
– as medidas legislativas necessárias à extinção do centro off-shore da Madeira;
os mecanismos de consulta e articulação com entidades nacionais de supervisão e regulação, bem como com as autoridades judiciárias nacionais;
– a apresentação de relatórios periódicos de balanço da ação política e diplomática desenvolvida.
Referências
Projeto de Resolução n.º 226/XIII, de 6 de abril

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Veja também
Projeto de Resolução 226/XIII, de 06.04.2016 (PCP)
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