Paternidade presumida

Tribunal Constitucional, 1ª Secção, Acórdão 89/2019 de 6 Fev. 2019, Processo 1391/2017

 

NORMAS CONSTITUCIONAIS. AFASTAMENTO DA PATERNIDADE PRESUMIDA. Não são julgadas inconstitucionais as normas dos artigos 1838.º, 1839.º, n.º 1, e 1841.º do Código Civil, segundo as quais o pretenso progenitor não tem legitimidade “ex novo” para afastar a presunção do marido da mãe e obter o reconhecimento da sua paternidade, só podendo intervir processualmente através do MP e depois de previamente reconhecida a viabilidade do pedido. Quanto aos filhos nascidos na vigência do matrimónio, a lei concede especial proteção à estabilidade das relações sociais e familiares e ao sentimento de confiança em que deve basear-se a relação parental. A circunstância de a lei exigir a intervenção mediadora do MP, não conferindo ao pretenso progenitor a possibilidade de instaurar por si próprio a ação de impugnação da paternidade, não impede que a sua pretensão a de ver ilidida a presunção legal de paternidade, seja apreciada e decidida pelos tribunais. Apesar dessa mediação processual, verifica-se uma clara prevalência do valor da verdade biológica sobre o valor da estabilidade da família conjugal, pois que se reconhece àquele o poder de desencadear ou impulsionar a instauração de uma ação cuja procedência determinará o cancelamento do registo da paternidade presumida e viabilizará o estabelecimento da paternidade efetiva, mesmo contra a vontade dos membros da família constituída e os interesses de integridade familiar que se lhe pudessem opor. O que a lei não quer é a interferência perturbadora de terceiros no seio de uma família constituída sem que haja séria razão justificativa para tal. Ponderando o fim de proteção da norma e o meio adotado para o alcançar, conclui-se que existe entre um e outro a relação de adequação e necessidade que os princípios constitucionais da proporcionalidade e igualdade impõem. VOTO VENCIDO.

Disposições aplicadas
DL n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966 (Código Civil) art. 1838; art. 1839.1; art. 1841

D 10 de Abril de 1976 (Constituição da República Portuguesa) art. 13; art. 18.2

Meio processual
Supremo Tribunal de Justiça
Jurisprudência relacionada
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