Parlamento europeu

Decreto do Presidente da República n.º 83/2018 – Diário da República n.º 221/2018, Série I de 2018-11-16116997462

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Ratifica a Decisão (UE, Euratom) 2018/994 do Conselho, de 13 de julho de 2018, que altera o Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/ CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 1976

Resolução da Assembleia da República n.º 307/2018 – Diário da República n.º 221/2018, Série I de 2018-11-16116997463

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova a Decisão (UE, Euratom) 2018/994, do Conselho, de 13 de julho de 2018, que altera o Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 1976

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