Parlamento autoriza o Governo a legislar sobre custas

Foi publicada a Lei n.º 26/2007, D.R. n.º 140, Série I de 2007-07-23 – Assembleia da República – que autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário.
Anuncia-se nova machadada no sistema de justiça e a criação de mais dificuldades para o recurso aos tribunais.
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