Parlamento aprovou lei do tabaco

O Parlamento aprovou esta semana a nova lei do tabaco, que deve entrar em vigor no próximo mês de Janeiro. A legislação determina restrições aos fumadores em locais públicos, como a proibição do fumo no trabalho, estabelecimentos de ensino ou parques de estacionamento cobertos.
A limitação de espaços para fumadores e não fumadores nos restaurantes, bares e discotecas com mais de 100 m2 é também estabelecida pelo novo diploma, que permite a definição de zonas de fumo com áreas máximas de 30% ou 40%, consoante a sala for aberta ou fechada. Já os estabelecimentos com menos de 100 m2 têm de decidir se são exclusivamente locais que autorizam o fumo ou não.

A nova legislação prevê igualmente os montantes das coima a aplicar em caso de contra-ordenação. Os fumadores que transgridam as normas podem ser obrigados a pagar entre 50 e 750 euros, enquanto as empresas vão estar sujeitas a multas de 50 a mil euros.

Fonte: Portal do Cidadão
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