Resolução da Assembleia da República n.º 211/2021
- Emissor: Assembleia da República
- Tipo de Diploma: Resolução da Assembleia da República
- Número: 211/2021
- Páginas: 3 – 3
- ELI: https://data.dre.pt/eli/resolassrep/211/2021/07/27/p/dre
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que procure internacionalmente soluções para eliminar os paraísos fiscais
- TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 211/2021
Sumário: Recomenda ao Governo que procure internacionalmente soluções para eliminar os paraísos fiscais.
Recomenda ao Governo que procure internacionalmente soluções para eliminar os paraísos fiscais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que tome iniciativas, junto dos Estados e das organizações internacionais de que Portugal faz parte, para encontrar soluções para eliminar os paraísos fiscais.
Aprovada em 25 de junho de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.