Paraísos fiscais

Resolução da Assembleia da República n.º 211/2021

 Publicação: Diário da República n.º 144/2021, Série I de 2021-07-27
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Resolução da Assembleia da República
  •  Número: 211/2021
  •  Páginas: 3 – 3
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/resolassrep/211/2021/07/27/p/dre
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SUMÁRIO

Recomenda ao Governo que procure internacionalmente soluções para eliminar os paraísos fiscais

  • TEXTO

    Resolução da Assembleia da República n.º 211/2021

    Sumário: Recomenda ao Governo que procure internacionalmente soluções para eliminar os paraísos fiscais.

    Recomenda ao Governo que procure internacionalmente soluções para eliminar os paraísos fiscais

    A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que tome iniciativas, junto dos Estados e das organizações internacionais de que Portugal faz parte, para encontrar soluções para eliminar os paraísos fiscais.

    Aprovada em 25 de junho de 2021.

    O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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This entry was posted on Terça-feira, Julho 27th, 2021 at 1:31 pm and is filed under Uncategorized. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.

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