Serviços Municipalizados do Porto

outubro 11th, 2019

Decreto-Lei n.º 151/2019 – Diário da República n.º 196/2019, Série I de 2019-10-11125234992

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Opera a intermunicipalização da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A.

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Nova declaração de Modelo 10

outubro 10th, 2019

Portaria n.º 365/2019 – Diário da República n.º 195/2019, Série I de 2019-10-10125179225

FINANÇAS

Aprova a Declaração Modelo 10 – Rendimentos e retenções – Residentes, e respetivas instruções de preenchimento

Sistema eletrónico de compensação voluntária de créditos

outubro 10th, 2019

Decreto-Lei n.º 150/2019 – Diário da República n.º 195/2019, Série I de 2019-10-10125179224

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regula o Sistema Eletrónico de Compensação, para efeitos de compensação voluntária de créditos

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Carta de navegador

outubro 9th, 2019

Portaria n.º 364/2019 – Diário da República n.º 194/2019, Série I de 2019-10-09125085458

MAR

Aprova os modelos da carta de navegador de recreio em formato digital e em suporte físico

Coeficientes de desvalorização da moeda

outubro 9th, 2019

Portaria n.º 362/2019 – Diário da República n.º 194/2019, Série I de 2019-10-09125085456

FINANÇAS

Portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019

Tratado Portugal China sobre vistos

outubro 9th, 2019

Decreto n.º 25/2019 – Diário da República n.º 194/2019, Série I de 2019-10-09125085455

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China sobre Supressão Mútua de Vistos para Portadores de Passaportes Diplomáticos, assinado em Pequim, em 25 de abril de 2019.

Mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido

outubro 9th, 2019

Decreto-Lei n.º 149/2019 – Diário da República n.º 194/2019, Série I de 2019-10-09125085454

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido

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Oeiras International School

outubro 8th, 2019

 

 

 

Instituto das Artes e da Imagem

outubro 8th, 2019

 

 

Regulamentação do ensino à distância

outubro 8th, 2019

 

 

 

Comunicações eletrónicas dos tribunais

outubro 8th, 2019

 

  • Portaria n.º 358/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08125085419

    Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Regulamenta as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões

 

 

Comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública

outubro 8th, 2019

 

 

 

Comunicações eletrónicas dos tribunais com o Banco de Portugal

outubro 8th, 2019

Portaria n.º 356/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08125085417

Finanças e Justiça

Regulamenta as comunicações eletrónicas dos tribunais judiciais ao Banco de Portugal no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte coletivo de passageiros

outubro 7th, 2019

 

 

 

Declaração Modelo 37 – Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares

outubro 7th, 2019

 

 

 

Declaração Modelo 39 – Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias

outubro 7th, 2019

 

 

 

outubro 5th, 2019

Portaria n.º 348/2019 – Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04125069178

JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção

Comunicações com o Fundo de Garantia de Alimentos a Menores

outubro 4th, 2019

Portaria n.º 347/2019 – Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04125069177

JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores

Registo dos animais

outubro 3rd, 2019

Portaria n.º 346/2019 – Diário da República n.º 190/2019, Série I de 2019-10-03 determinou o valor da taxa aplicável pelo registo de animais de companhia no Sistema de Informação de Animais de Companhia, definindo que a responsabilidade de gestão (com poder de delegação) será da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

O registo custa 2,5 euros e a transmissão está sujeita a registo.

Obrigação de proceder a estudo geológico prévio

outubro 2nd, 2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019 – Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02125040768

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Acórdão do STA de 04-07-2019, no Processo n.º 1054/05.9BESNT-S1 – Pleno da 1.ª Secção – Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «No âmbito do regime jurídico de empreitadas de obras públicas consagrado no DL n.º 59/99, de 2 de Março, e no caso de uma empreitada de concepção/construção de obra adjudicada sem prévio estudo geológico ou geotécnico do terreno por estar previsto que a realização do mesmo era obrigação do adjudicatário, a responsabilidade pelos custos com os trabalhos resultantes da rectificação do erro no projecto relativo às fundações recai sobre o dono da obra.»

Competência em sede de execução fiscal

outubro 2nd, 2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019 – Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02125040767

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Acórdão do STA de 19-06-2019, no Processo n.º 608/15.0BELRS – 2.ª Secção – À violação das regras de competência em razão do território em oposição a execução fiscal aplica-se o disposto no artigo 17.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pelo que a infração das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do artigo 17.º do CPPT), que apenas pode ser arguida pelo executado, até ao termo do prazo para deduzir a oposição [cfr. a alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do CPPT], não podendo ser arguida pela Fazenda Pública nem ser oficiosamente conhecida pelo Tribunal.

10 milhões para burocracia

outubro 2nd, 2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2019 – Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02125040763

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o aumento da despesa para o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana.

Coeficientes de atualização de rendas

outubro 1st, 2019

Aviso n.º 15225/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01 125030927

Presidência do Conselho de Ministros – Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2020

Taxas nos julgados de paz

outubro 1st, 2019

Portaria n.º 342/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01125028211

JUSTIÇA

Altera o regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz e fixa os termos da respetiva repartição entre o Ministério da Justiça e os Municípios e demais entidades parceiras referidas nos atos constitutivos de cada julgado de paz.

Processos adminstrativos em massa

outubro 1st, 2019

Portaria n.º 341/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01125028210

JUSTIÇA

Regulamenta os modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa, previstos no n.º 3 do artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como os formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos administrativos, previstos no n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais

Novas regras do imposto de selo

outubro 1st, 2019

Aviso n.º 93/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01125028207

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, a 18 de setembro de 2018

Conselho de Ministros aprova medidas relativas ao Brexit

setembro 30th, 2019

Decreto-Lei n.º 147/2019 – Diário da República n.º 187/2019, Série I de 2019-09-30125016440

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Ordem dos Fisioterapeutas

setembro 30th, 2019

Lei n.º 122/2019 – Diário da República n.º 187/2019, Série I de 2019-09-30125016439

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo Estatuto

ADT Portugal-Angola

setembro 30th, 2019

Aviso n.º 93/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01125028207

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, a 18 de setembro de 2018

Revogados os estatutos de três fundações

setembro 30th, 2019

Decreto-Lei n.º 148/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01125028201

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Revoga os estatutos de três fundações, com vista à sua adequação ao disposto na Lei-Quadro das Fundações

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