Os passos e os documentos essenciais da alteração da Lei dos Estrangeiros

Proposta de Lei 19/XV/1

Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [formato DOC] [formato PDF]
Anexos
Autoria
Autor: Governo
2022-06-23 |  Publicação
2022-06-23 |  Entrada
2022-06-27 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]
2022-06-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias – Comissão competente
Pedidos parecer a

Conselho Superior do Ministério Público em 2022-07-06 Conselho Superior da Magistratura em 2022-07-06 Ordem dos Advogados em 2022-07-06 Alto Comissariado para as Migrações em 2022-07-06 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2022-07-06 CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2022-07-11

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-07-14

  Envio do texto de substituição: 2022-07-19
  Parecer da Comissão
  Tipo

  Parecer CACDLG

Autores do Parecer

Pedro Filipe Soares (BE)

2022-06-29 |  Anúncio
2022-07-21 |  Discussão generalidade
2022-07-21 |  Votação na generalidade
Obs: O Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição

Votação em 2022-07-21 na Reunião Plenária n.º 35, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 19/XV/1.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, L
Abstenção:PSD, IL, PAN
2022-07-21 |  Votação na especialidade
Votação em 2022-07-21 na Reunião Plenária n.º 35, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 19/XV/1.ª (GOV) – Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:IL
2022-07-21 |  Votação final global
Votação em 2022-07-21 na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, L
Abstenção:PSD, IL, PAN
2022-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias – Comissão competente
  Envio da redação final: 2022-07-27
  Documento(s) anexo(s)

  Redação final

2022-07-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Versão: 1
2022-08-04 |  Envio para promulgação
2022-08-04 |  Promulgação
2022-08-05 |  Referenda
2022-08-05 |  Envio INCM
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This entry was posted on Sábado, Agosto 6th, 2022 at 8:42 pm and is filed under Uncategorized. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.

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