OS DIREITOS DOS ADVOGADOS BRASILEIROS NO ESPAÇO DA UNIÃO EUROPEIA

A motivação para a escrita deste artigo encontrei-a num outro, da autoria do Procurador Federal no Rio de Janeiro, Ricardo Marques de Almeida, intitulado “Exercício da advocacia por portugueses é limitado”, que viu a luz no Consultor Jurídico em 28 de janeiro de 2013.

Sustenta o ilustre procurador a tese de que o Provimento nº 129/2008[1], da  OAB, não dispensa os advogados portugueses do exame da Ordem, a que se refere a Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994,  se quiserem  inscrever-se na Ordem dos Advogados do Brasil.

A sustentação feita em tal artigo constitui uma crítica indireta, todavia frontal, à prática que, pelo menos desde os anos 50 do século passado, foi adotada pelas Ordens dos Advogados do Brasil e de Portugal e que tem expressão atual, no Brasil, naquele provimento da OAB.

Desde há mais de 50 anos que cada uma das Ordens aceita inscrever nos seus quadros os advogados inscritos na outra, na base do princípio da confiança na qualidade dos documentos por ela emitidos.

A lei portuguesa tem uma disposição expressa, que o permite, com favorecimento dos advogados brasileiros por relação a todos os outros estrangeiros, nomeadamente os da União Europeia.

O artº  194º do Estatuto da Ordem dos Advogados Portugueses dispõe o seguinte:

1 – Os estrangeiros diplomados por qualquer Faculdade de Direito de Portugal podem inscrever-se na Ordem dos Advogados, nos mesmos termos dos portugueses, se a estes o seu país conceder reciprocidade.

2 – Os advogados brasileiros diplomados por qualquer Faculdade de Direito do Brasil ou de Portugal podem inscrever-se na Ordem dos Advogados em regime de reciprocidade.

Advogados brasileiros são  os que se encontram inscritos como tal na Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente de serem diplomados por faculdades de direito de algum dos dois países.

A postura prática da Ordem dos Advogados de Portugal tem sido a de aceitar a inscrição nos seus quadros de qualquer advogado brasileiro que a OAB reconheça como tal.

Há exames da Ordem tanto em Portugal como no Brasil, sendo certo que, até ao presente, ambas as ordens têm respeitado o princípio de que devem acreditar na certificação feita pela outra, sem exigir um segundo exame para a inscrição[2].

Foi um progresso notável o alcançado pelos dirigentes das duas ordens profissionais, aliás, antes mesmo do Tratado de Porto Seguro, em que se previu o  (nunca cumprido) reconhecimento bilateral automático dos títulos e graus académicos, não havendo exemplo similar em nenhuma outra profissão.

Com todo o respeito que merece o artigo do Sr. Procurador Federal,  é forçosa a conclusão de que, mesmo que ele pareça um ataque a esse grupo de estrangeiros, que são os portugueses, não passa, na verdade, de uma agressão violentíssima aos direitos e interesses dos advogados brasileiros.

Por via da referida norma do artº 194º,2 do Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal, têm todos os advogados brasileiros o direito de, em condições únicas, se posicionarem na qualidade de advogados europeus, para os efeitos da Diretiva dos Serviços Jurídicos[3] e de poderem prestar serviços jurídicos em qualquer dos 27 Estados da União Europeia, nos mesmos termos em que isso é permitido aos advogados portugueses.

Há milhares de advogados brasileiros, acreditados pela Ordem dos Advogados de Portugal, a atuar em todos os países da União, com relevo para o Reino Unido, a Alemanha, a França, Portugal e a Itália.

Essa diretiva europeia qualifica como «Estado-membro de origem», o Estado-membro em que o advogado adquiriu o direito de usar o titulo profissional de advogado, não relevando a nacionalidade do mesmo mas a nacionalidade da instituição acreditadora, no caso, da Ordem dos Advogados de Portugal.

Significa isso que, se houver respeito pelos compromissos, apesar das imperfeições do processo legislativo do lado brasileiro, os mais de 755.000 advogados do Brasil se podem habilitar a prestar serviços jurídicos no território da União Europeia, depois de se inscreverem na OAP, ao abrigo da citada norma, equilibrada do lado brasileiro pelo Provimento nº 129/2008 mas, sobretudo, por uma praxis respeitadora dos compromissos institucionais, que agora aparece posta em causa pelo referido artigo.

Há muito mais advogados brasileiros inscritos na OAP do que portugueses inscritos na OAB, pelo que se afigura incompreensível esta atitude de cuspir na própria sopa, como se se pretendesse, a benefício de uma exigência de rigor jurídico-formal,  prejudicar as centenas de milhar de advogados brasileiros.

Uma perspetiva não xenófoba

Todos sabemos que a xenofobia tem os seus momentos de glória quando um país (engrandecido) está empolgado e  um outro (empobrecido) está em crise.

O que carateriza a xenofobia é, justamente “o medo irracional, a aversão ou a profunda antipatia em relação aos estrangeiros, a desconfiança em relação a pessoas estranhas ao meio daquele que as julga ou que vêm de fora do seu país.[4]

O tempo de prosperidade que Portugal viveu depois da entrada na União Europeia foi marcado por algumas reações xenófobas por relação aos brasileiros, aliás comuns a outros países da Europa, em que a xenofobia é uma bandeira da extrema-direita.

Hoje, os portugueses – e os cidadãos dos demais países do sul – estão a pagar os calotes dos bancos e a suportar os custos de uma bolha imobiliária, que afetou, de forma brutal a solvabilidade do sistema financeiro.

Enquanto isto, os brasileiros, que ainda estão a fazer crescer a sua própria bolha, compram casas em Miami e em Lisboa, por preços irrisórios, comparados com os que se pagam no Leblon ou em Vila Nova da Conceição.

O tempo histórico da humilhação e da xenofobia mudou de campo, como se não houvesse a noção de que estas crises dão a volta do mundo.

Parece-nos da maior leviandade equacionar a problemática dos direitos dos advogados portugueses no Brasil e dos advogados brasileiros em Portugal numa ótica do direito dos estrangeiros (xénos).

Há muitos anos – podemos dizer que tantos quanto os do nascimento das ordens profissionais – que o problema da nacionalidade dos sujeitos titulares de profissões sujeitas a título profissional se diluiu, dando prioridade à nacionalidade da associação pública emissora do título.

Advogados portugueses ou médicos portugueses são os que se encontram inscritos e, como tal, são reconhecidos pela Ordem dos Advogados ou pela Ordem dos Médicos de Portugal, independentemente da sua nacionalidade.

O mesmo se passa, com os advogados e os médicos brasileiros, que são os que, independentemente das suas nacionalidades, estejam inscritos na Ordem dos Advogados e na Ordem dos Médicos do Brasil.

Eu sou de nacionalidade portuguesa, licenciado em direito pela Universidade de Coimbra e inscrito em três secionais da Ordem dos Advogados do Brasil.  Quando exibo  qualquer dos meus títulos profissionais, emitidos pela OAB, identifico-me como advogado brasileiro, porque são  advogados brasileiros todos os que, independentemente da sua nacionalidade, se encontrem inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, sejam eles pretos, brancos, amarelos ou mulatos e sejam nacionais de que país forem.

No Brasil sou português por nacionalidade,  mas sou um advogado brasileiro, com os mesmos direitos e as mesmas obrigações de todos os meus colegas, inscritos na OAB, vinculado, nomeadamente à defesa da Constituição da República Federativa do Brasil, do Estado Democrático e dos direitos humanos. E estou sujeito, enquanto tal, à disciplina e às regras profissionais da Ordem dos Advogados do Brasil.

Quando invoco a minha qualidade profissional de advogado inscrito na OAB tenho o direito de exigir a não discriminação,  pelo facto de ser português, porque o título profissional que me foi outorgado pela minha Ordem me qualifica em pé de absoluta igualdade com todos os demais colegas, incluindo os brasileiros.

O mesmo se passa relativamente aos advogados brasileiros inscritos na Ordem dos Advogados de Portugal. Formalizada a inscrição, eles são advogados portugueses, com os mesmos direitos e obrigações que têm todos os demais advogados inscritos na Ordem dos Advogados de Portugal.

Nenhum juiz, nenhuma autoridade, tem o direito de os discriminar pelo facto de não serem nacionais portugueses.

Tenho para mim que o contrário é inaceitável, tanto num país como noutro, por assentar em conceções xenófobas, que nenhum dos nossos dois Estados aceita.

Assincronias, injustiças e diferenças

Os portugueses no Brasil e os brasileiros em Portugal não são estrangeiros como os outros.

Até as nossas ditaduras reconheceram isso, inventando o estatuto da igualdade de direitos, que é, uma criação dos regimes autoritários que  vigoraram nos dois países.

Felizmente que as democracias vieram permitir, sem nenhuma reserva , a dupla nacionalidade, ao menos quando a segunda é qualificada como nacionalidade originária, no texto legal do respetivo  ordenamento.

É certo que ainda há manchas de xenofobia na parte portuguesa, que discrimina, sistematicamente, os cônjuges e os filhos menores brasileiros dos que adquirem a nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, propondo contra eles ações judiciais.

Temos que pugnar contra essas barbaridades nos tribunais, com o carinho que  merecem os brasileiros que integram famílias portuguesas.

Mas não podemos ser insensíveis a uma série de lugares comuns que ou são valorizados como merecem ou desaparecem como isso mesmo: lugares comuns.

Os  estrangeiros residentes no Brasil podem naturalizar-se ao fim de 15 anos de residência, com exceção dos nacionais dos países de língua portuguesa, que podem naturalizar-se ao fim de um ano.

Todos os “nacionais dos países de língua portuguesa”, a que se refere a Constituição Federal[5],  eram portugueses até 1975; e o Brasil tratou-os como tal, de forma igualitária, com exceção do estatuto de igualdade de direitos.

De um ponto de vista formal são possíveis muitas construções, tanto num sentido como no seu inverso.

Mas considerar os portugueses no Brasil ou os brasileiros em Portugal como iguais a todos os demais estrangeiros é, antes de tudo, um erro de análise jurídica,  que se desmascara pela simples leitura das constituições dos dois países.

Meter norte-americanos, japoneses, paraguaios, portugueses e bolivianos no mesmo saco só faz sentido no plano da análise estatística. De resto é, à luz das leis fundamentais de Portugal e do Brasil, um refinado disparate,

Tanto no plano constitucional como no plano infra-constitucional há, tanto no Brasil como em Portugal, normativos que fazem a diferença e que devem ser aproveitados e explorados, da melhor forma, a benefícios dos cidadãos de ambos os países.

A falácia do exame das Ordens

A inscrição nas Ordens, tanto de Portugal como do Brasil, teve, ao longo do tempo exigências diversas.

Quando me inscrevi na Ordem dos Advogados de Portugal, em 1982, era obrigatório ser licenciado em direito, fazer um estágio com advogado com mais de 10 anos de inscrição e apresentar uma monografia sobre um tema proposto e aceite.

Mais tarde,  foram introduzidas as provas de agregação, com exames escritos e orais, na sequência de um período de formação em sala, na própria Ordem,  e de um estágio de 18 meses num escritório de advogados, tudo depois da licenciatura.

Atualmente, a inscrição na Ordem dos Advogados de Portugal depende da realização de um estágio profissional, que tem uma duração mínima de 18 meses e da prestação de provas de acesso e de agregação, escritas e orais. Não é verdade que algum licenciado em direito se possa inscrever na OAP sem a prestação de provas, com exceção dos professores de direito.

Considerar que a inscrição dos advogados portugueses na OAB sem a prestação de exame da Ordem, como requisito para a inscrição, ofende o princípio da igualdade e da não discriminação é, antes de tudo,  um inaceitável exercício de mau gosto, que oculta o essencial.

O nível de exigência atualmente existente para a inscrição na Ordem dos Advogados de Portugal é bem maior que o exigido para a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil[6].

Enquanto no Brasil o estudante de direito pode apresentar-se a provas na OAB na última fase do curso, ainda antes da conclusão da licenciatura, em Portugal só o pode fazer depois da conclusão da licenciatura e só presta provas de agregação como advogado  depois de um mínimo de 18 meses de estágio num escritório de advogados.

Poderíamos dizer mesmo que o exame de Ordem na OAB é uma “brincadeira” comparado com as exigências da OAP. Mas não é nesses detalhes que está o essencial.

O mais importante na formação dos advogados, tanto no Brasil como em Portugal, são os princípios que regem a advocacia e não o conhecimento de direito substantivo e adjetivo,  que, no essencial, se adquire no estudo a que a casuística nos obriga.

Um advogado brasileiro que passe no exame da OAB e receba o respetivo título está em condições de analisar e resolver qualquer questão jurídica que lhe seja apresentada, devendo, para isso, socorrer-se de todos os meios necessários para a boa prestação do serviço. O mesmo se pode dizer do português que esteja inscrito na OAP.

A posse de um título profissional habilitante é a garantia maior da qualificação para o exercício de uma profissão que tem, em todos os países, como regra essencial a da obrigação de estudar criteriosa e cuidadosamente as questões que sejam apresentadas.

Todos temos conhecimento de que a facilidade de inscrição dos advogados brasileiros na Ordem dos Advogados de Portugal como a facilidade de inscrição dos advogados portugueses na Ordem dos Advogados do Brasil têm provocado a fúria das famílias dos milhares de jovens que, pelas mais variadas razões, a começar pelas deficiências do ensino jurídico em ambos os países, não conseguiram passar nos exames.

Ficam os brasileiros revoltados porque não ingressou o filho ou a filha e ingressou um português. E vice-versa, relativamente aos pais dos jovens juristas portugueses reprovados nos exames da Ordem, quando brasileiros se inscreveram.

Que tais factos possam servir para a construção de  teorias assentes numa xenológica não é bom, nomeadamente porque, com ela, se inverte a lógica moderna do aprofundamento dos direitos humanos.

O Brasil, pátria de cidadãos das mais variadas origens, estabeleceu, na sua constituição (artº 12º da Constituição Federal) uma conexão principal entre a nacionalidade nata e o solo. São brasileiros os nascidos no Brasil, independentemente da paternidade ou da maternidade, exceto se um dos progenitores estiver ao serviço de país estrangeiro.

Mas, como já se referiu, logo no inciso II se estabelece a diferença entre dois grupos de estrangeiros, para os efeitos da aquisição da nacionalidade por naturalização: aos nacionais dos países de língua portuguesa exige-se apenas 1 ano de residência no Brasil, enquanto aos dos outros países se exigem 15 anos,  para além de aos portugueses (que não aos demais países de língua portuguesa) poderem ser outorgados estatutos de igualdade de direitos, se houver reciprocidade.

Nos termos do artº 15º,1 da Constituição  da República Portuguesa,   os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português, em coerência com o disposto no artº 13º,2, onde se determina que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Claro que, a mesma lei constitucional, estabelece que se excetuam da igualdade de direitos dos estrangeiros o exercício das funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico e os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses.

No que se refere aos nacionais dos países de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, determina o artº 15º,3 que lhes serão reconhecidos, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidentes dos tribunais supremos e o serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática. É a norma gémea da do artº 12º,II, par. 1º da Constituição Federal.

Falar de discriminação ou de ofensa  ao princípio da igualdade, a propósito da dispensa de um segundo exame de Ordem pelas Ordens dos Advogados do Brasil e de Portugal é um contrassenso, na justa medida em que, ao menos no atual quadro jurídico, só é possível ingressar em qualquer das Ordens após a aprovação num exame.

Assim sendo, sem tomar em consideração os pormenores, que, aliás, só beneficiam os brasileiros, não pode deixar de se considerar que se respeitam os princípios da igualdade e da reciprocidade, ao aceitar a inscrição dos advogados portugueses no Brasil e dos advogados brasileiros em Portugal, desde que eles apresentem títulos profissionais emitidos pelas respetivas ordens de origem e não sofram de incapacidade ou de impedimento à luz das leis locais.

É bom relembrar que as ordens profissionais não são instituições de ensino e que o exame de Ordem não serve (não deve servir) para verificar e confirmar a qualidade do ensino que foi prestado nas universidades, tanto mais que, no plano das relações bilaterais foi acordado que as universidades de Portugal e do Brasil reconhecem automaticamente os graus académicos das universidades do outro Estado.

O exame de Ordem serve, tanto no Brasil como em Portugal, essencialmente, para avaliar a qualificação técnica e a consciência deontológica dos que pretendem exercer a advocacia.

Não faz nenhum sentido a afirmação de que “se o brasileiro precisa de fazer exame de Ordem, os portugueses, no gozo do Estatuto da Igualdade, também precisarão”. Por esse caminho haveríamos de chegar à destruição do que  de mais avançado de construiu no âmbito do direito luso-brasileiro, em matéria de exercício de profissões sujeitas a titulo profissional.

Pelo mesmo diapasão haveria de destruir-se o citado artº 194º,2 do Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal, impedindo-se os advogados brasileiros de se inscrever na OAP sem prestar exame de Ordem, e de, por essa via, poderem exercer a sua profissão no mais extenso mercado jurídico do Mundo, que é a União Europeia, com os seus 500 milhões de habitantes, agora à beira da criação de um mercado livre mais alargado, com os Estados Unidos.

As xenológicas são, por natureza, lógicas provincianas, que reduzem os horizontes e prejudicam todas as pessoas, tanto as que as defendem como as que são por elas agredidas.

Se na Europa tivessem sido adotadas as mesmas teses estaria reduzida a letra morta a Diretiva dos Serviços, com coutadas nacionais de advogados em cada um dos países, não se permitindo ao português realizar atos profissionais na Alemanha ou  no Reino Unido nem ao polonês praticar em França ou em Portugal.

A questão essencial não é o conhecimento do direito nacional do país em que se atua, nem sequer a questão da língua.

Um estrangeiro, residente em determinado país, pode ter mais profundos conhecimentos do que um nacional, em áreas já tão corriqueiras como o direito da propriedade intelectual, o direito aeronáutico ou o direito do comércio internacional, não se exprimindo sequer na língua de tal país. Há uma área em que, seguramente, está mais preparado do que qualquer outro, que é a do direito do seu próprio país, sendo esta, por natureza, a sua área de intervenção privilegiada.

A reciprocidade, que marca a dispensa de exame de Ordem aos advogados portugueses que se inscrevam na Ordem dos Advogados do Brasil e aos brasileiros que se inscrevam na Ordem dos Advogados de Portugal não constitui qualquer privilégio para os portugueses. Ao contrário, ela é especialmente favorável para os brasileiros pelas seguintes ordens de razões:

–                     Os advogados brasileiros são 755.000,[7] enquanto os portugueses não passam de 27.869, neles se incluindo já muitos brasileiros[8];

–                     A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil confere aos inscritos o direito de exercer a advocacia apenas no Brasil, nem sequer nos países no Mercosul.

–                     A inscrição na Ordem dos Advogados de Portugal confere aos inscritos o direito de exercer a advocacia nos 27 Estados da União Europeia, em conformidade com a referida diretiva.

É óbvio que interessa a todos nós (portugueses e brasileiros) que continuem a manter-se restrições à entrada de estrangeiros na Ordem dos Advogados do Brasil, especialmente por via da liberalização do acesso de sociedades de advogados de outros países.

Seria muito interessante, para todos nós, que o Mercosul replicasse uma solução semelhante à da Diretiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 1998 tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional.

Teríamos, naturalmente, a concorrência dos demais advogados dos países do Mercosul, mas também teríamos acesso a esses mercados.

Certo é que o entendimento singular a que chegaram as Ordens dos Advogados do Brasil e de Portugal é a única porta até hoje aberta para os advogados brasileiros na União Europeia.

O bom senso e a desproporção de vantagens  justificam que se apele aos colegas do Brasil para que não cuspam na sopa que, de forma tão generosa e leal, lhe foi oferecida pelos portugueses.

Quando a vossa bolha imobiliária estoirar, como estoirou a nossa, a dos espanhóis e a dos italianos, é indispensável que tenham, também, liberdade para emigrar.

A Europa, queiramos ou não, continua a ser o maior mercado do Mundo e o espaço onde, malgré tout, se construiu a maior área de liberdade, segurança e justiça, em todo o planeta.

São Paulo, 2013-02-25

 

Miguel Reis

 


 

[1] Antes deste provimento vigorou o Provimento nº 37/1969.

 

[2] Ao contrário do que é referido no artigo do Dr. Ricardo Marques de Almeida, a inscrição tanto como advogado estagiário como advogado depende da prestação de provas escritas e de um exame oral (prova de agregação). A declaração e inconstitucionalidade referida no artigo em causa não  tem nem o sentido nem o alcance referido no artigo citado. Os conhecimentos científicos são certificados pelas universidades, tal como no Brasil. Os conhecimentos técnicos e deontológicos são avaliados nas provas, escritas e orais, prestadas perante a Ordem dos Advogados.

 

[3] Diretiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional.

 

 

[4] Wikipedia

 

[5] Excluindo-se, naturalmente, no quadro da Constituição Federal, os próprios brasileiros.

 

[6] Vejam-se as regras reguladoras do estágio em http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/lista_artigos.aspx?idc=5&idsc=30181

 

 

[7] Fonte: OAB in http://www.oab.org.br/institucionalconselhofederal/quadroadvogados

 

 

[8] Fonte: Pordata – www.pordata.pt

 

 

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