Organização e funcionamento dos tribunais

Lei n.º 19/2019 – Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19119847701

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

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