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• DECRETO REGULAMENTAR N.º 5/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 210/2014, SÉRIE I DE 2014-10-30
  Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 21/2012, de 8 de fevereiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, concentrando neste serviço atribuições nos domínios dos recursos humanos, formação profissional nas matérias transversais, negociação e aquisição de bens e serviços, financeiro e patrimonial

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