Obrigações de denúncia da sonegação fiscal

Citamos a Lexpoint

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que cria a obrigação de comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva de 2018 relativa à troca obrigatória de informações para combater a elisão fiscal.

Fora do âmbito da nova lei deverá ficar a consulta jurídica e o exercício do mandato forense em procedimento e processos administrativos tributários, incluindo o aconselhamento sobre os trâmites processuais a seguir.

Esta proposta de lei esteve em consulta pública no verão passado e deveria ter sido transposta até 31 de dezembro de 2019, embora as novas regras europeias – e as que decorrem deste novo diploma nacional – só devam começar a aplicar-se a partir de 1 de julho deste ano.

O diploma vai agora seguir para o Parlamento para discussão e aprovação.

A proposta prevê a obrigação de comunicação à AT de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, ou seja, que contenham determinadas características-chave tipificadas. Essas características traduzem indícios de um potencial risco de evasão fiscal, por exemplo, contornar de obrigações legais de informação sobre contas financeiras ou de identificação dos beneficiários efetivos.

O intermediário é qualquer pessoa que conceba, comercialize, organize ou disponibilize para aplicação ou administre a aplicação de um mecanismo a comunicar, bem como quem, atendendo às circunstâncias e com base na informação disponível e nos conhecimentos necessários, saiba ou deva saber que se comprometeu a prestar assistência ou aconselhamento relacionado com a aplicação ou administração de um mecanismo a comunicar.

Fora do âmbito destas situações deverá ficar a avaliação jurídica da situação tributária já existente do contribuinte relevante, feita por via de consulta jurídica ou do exercício do mandato no âmbito do procedimento administrativo tributário, do processo de impugnação tributária, do processo penal tributário ou do processo de contraordenação tributária, incluindo o aconselhamento relativo à condução dos respetivos trâmites.

Nos termos do texto que foi submetido a discussão pública, a obrigação de comunicação recai primariamente sobre o intermediário e a seguir sobre o contribuinte relevante caso não exista um intermediário; o regime nacional não deverá permitir a passagem da obrigação de comunicação do intermediário para o contribuinte relevante quando aquele invoque sigilo profissional, embora essa opção seja permitida pela Diretiva.

As regras europeias previstas na diretiva que esta proposta visa transpor destinam-se a reforçar a transparência e a prevenir o planeamento fiscal agressivo transfronteiriço, direcionando-se em particular aos intermediários que prestem assistência em mecanismos suscetíveis de conduzir à evasão e à fraude fiscais e inclui expressamente consultores fiscais, advogados e contabilistas que elaboram ou promovem esquemas de planeamento fiscal, obrigando-os a reportar esses esquemas potencialmente agressivos. A informação recebida pelos Estados-membros é trocada automaticamente através de uma base de dados centralizada.

Contudo, prevê a possibilidade de cada Estado-membro dispensar os intermediários da apresentação de informações sobre um mecanismo transfronteiriço a comunicar se essa obrigação violar um dever de sigilo profissional legalmente protegido ao abrigo do direito nacional desse Estado-membro. Esta deverá ser a opção do Estado português relativamente a profissionais como os advogados.

Segundo os prazos da diretiva, a primeira troca automática de informações será concluída até 31 de outubro de 2020.

Referências
Diretiva (UE) n.º 2018/822 do Conselho, de 25.05.2018

Diretiva (UE) n.º 2018/822 do Conselho, de 25.05.2018

Cooperação transfronteiriça contra planeamento fiscal abusivo

Evasão fiscal: adotada diretiva que limita intermediários

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