[:pb]Objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017[:]

[:pb]LEI N.º 72/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 139/2015, SÉRIE I DE 2015-07-2069839459

Assembleia da República

Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal

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