Lei n.º 62/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26
Assembleia da República
Lei da Organização do Sistema Judiciário
… acabou a maioria das comarcas…
Um retrocesso de séculos.
Lei n.º 62/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26
Assembleia da República
Lei da Organização do Sistema Judiciário
… acabou a maioria das comarcas…
Um retrocesso de séculos.