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O Conselho de Ministros aprovou o novo regime dos recursos em processo civil, cuja sintese se pode ver no comunicado da reunião do dia 12 de Julho.

Só quem não tenha a mínima noção do modo como funcionam os tribunais é que não é capaz de prever os efeitos desta sinistra reforma.

De uma assentada, o Governo derrubou, com a lógica do facilitismo que o caracteriza, milhares de anos de estudos jurídicos, desenvolvidos pelos nossos melhores processualistas, para criar mecanismos técnicos que pudessem assegurar o rigor na aplicação do direito.

Quando não se entende qual é a diferença funciaonal entre um recurso de agravo e um recurso de apelação… está tudo dito…

Depois há mecanismos que são, pura e simplesmente, selváticos, como já o são no processo penal, no processo administrativo de no processo de trabalho.

Não faz nenhum sentido e não se alcança nenhum ganho com a imposição da apresentação de alegações no momento da interposição do recurso.

Essa regra não passa de um golpe baixo, destinado a degradar a qualidade da Justiça e a pressionar as partes no sentido de não recorrerem.

Mas as acções ficam com quem as pratica e o Governo de José Sócrates há-de ser responsabilizado peloa História como a maior destruidor do nosso edificio judiciário.