MRA Newsletter

Decreto-Lei n.º 159/2012. D.R. n.º 142, Série I de 2012-07-24

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização.

This entry was posted on Quarta-feira, Julho 25th, 2012 at 12:40 am and is filed under Uncategorized. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.