Portaria n.º 3-A/2014. D.R. n.º 4, Suplemento, Série I de 2014-01-07
Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece os procedimentos de repartição das receitas geradas pelos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, incluindo o plano anual de utilização das receitas e o modo de articulação do Fundo Português de Carbono com outros organismos na alocação e utilização dessas receitas, bem como os montantes a deduzir à tarifa de uso global do Sistema Elétrico Nacional
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