[:pb]O estranho caso da resolução do BANIF[:]

[:pb]A aplicação de uma medida de resolução ao BANIF foi decidida numa reunião do Conselho de Administração do Banco de Portugal, no sábado, 19 de dezembro de 2015, às 18h00. 20151219_deliberacao BP

O Banco de Portugal deliberou declarar o BANIF em risco de insolvência, nos termos e para os efeitos do artº 145º-E, nº 2 al. a) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

Deliberou, também, iniciar um processo de aplicação da medida de resolução prevista na al. a) do nº 1 do artº 145º-E do RGICSF, ou seja “alienação parcial ou total da atividade”.

Nesse mesmo dia (sábado à noite) o conselho de administração do Banco de Portugal deliberou “promover diligências tendentes à alienação da atividade do BANIF” junto do Banco Popular Español S.A. e do Banco Santander Totta S.A..

Segundo consta da ata, só nessa data (sábado à noite) foi aprovado o conteúdo dos documentos a entregar aos potenciais adquirentes (e também ao Banco Santander S.A.), com a descrição do processo de alienação e com as orientações relativas ao conteúdo e à submissão das propostas de aquisição.

O conselho de administração do Banco de Portugal aprovou, também, o acesso dos potenciais adquirentes à informação financeira do BANIF.

O conselho de administração do Banco de Portugal voltou a reunir no domingo, dia 20 de dezembro, às 23h30.  Ver 20151220_deliberacao BP 23h30

Como se tudo já estivesse cozinhado, o Banco de Portugal deliberou:

1. Constituir a sociedade NAVIGET S.A., cujos estatutos aprovou, para a qual transferiu ativos avaliados em 746 milhões de euros;

2. Alienar ao Banco Santander Totta os direitos e obriações que constam do Anexo 3, nos ternos do artº 145º-M, do RGICSF.

Para presidir à NAVIGET, o Banco de Portugal nomeou MIGUEL MORAIS ALÇADA, administrador do Banco Espírito Santo S.A. Para vice-presidenrte foi nomeada CARLA SOFICA PEREIRA DIAS REBELO, que foi dirigente do BANIF.

Para presidir à Comissão de Fiscalização, o Banco de Portugal nomeou Issuf Ahmad  um homem da confiança da antiga Ministra das Finanças.

No dia 20 de dezembro de 2015 às 23h45 foi adotada pelo Banco de Portugal uma outra deliberação em que foi deliberado proibir o BANIF da concessão de crédito e da aplicação de fundos bem como da receção de depósitos. Ver 20151220_deliberacao BP 23h45.

No próprio dia 20, o Banco de Portugal difundiu um comunicado em que afirma o seguinte:

“As autoridades nacionais, Governo e Banco de Portugal, decidiram hoje a venda da atividade do Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A. (Banif) e da maior parte dos seus ativos e passivos ao Banco Santander Totta por € 150 milhões. As imposições das instituições europeias e a inviabilização da venda voluntária do Banif conduziram a que a alienação hoje decidida fosse tomada no contexto de uma medida de resolução.

Esta solução garante a total proteção das poupanças das famílias e das empresas confiadas ao Banif, quer depósitos quer obrigações séniores, bem como o financiamento à economia e a continuação dos serviços financeiros até aqui prestados por esta instituição. Assim, manter-se-á o normal funcionamento dos serviços até agora prestados pela instituição. Os clientes podem realizar todas as operações como habitualmente quer aos balcões quer nos canais eletrónicos. Os clientes do Banif passam a ser clientes do Banco Santander Totta e as agências do Banif passam a ser agências daquela instituição. “

Ver comunicado  2015120_Comunicado do Banco de Portugal sobre a venda do Banif.

No dia 22 de dezembro o governador do Banco de Portugal publicou um comunicado, em nome pessoal, o quel, em vez de esclarecer ainda suscita mais dúvidas e suspeitas, nomeadamente na parte em que reconhece que os ativos foram avaliados por valores inferiores ao dos balanço, sem que para isso haja justificação. Ver comunicado 20151222_Comunicado do Governador do Banco de Portugal.

Anota-se que apenas no dia 18 de dezembro de 2015 foi publicado do relatório da Comissão sobre o auxilio estatal ao BANIF, em que se afirma:

“À luz do que foi exposto, nesta fase, a Comissão não está, pois, em posição de concluir que o projeto de plano de reestruturação é de molde a garantir a viabilidade do Banif a longo prazo e o reembolso do auxílio estatal. Acresce que, tal como foi anteriormente mencionado, o projeto de plano de reestruturação suscita preocupações na perspetiva da repartição dos encargos e das medidas destinadas a limitar distorções de concorrência. 4. CONCLUSÃO 91) A Comissão conclui que, com base na informação disponível à data da presente decisão, tem dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado interno do auxílio estatal recebido pelo Banif. 92) À luz das conclusões aqui expostas, a Comissão, agindo ao abrigo do procedimento previsto no artigo 108.o , n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, solicita a Portugal que apresente as respetivas observações e forneça toda e qualquer informação que possa contribuir para apreciar a compatibilidade do auxílio, no prazo de um mês a conta da receção da presente carta. A Comissão solicita às autoridades portuguesas que encaminhem imediatamente uma cópia da presente carta para o potencial beneficiário do auxílio. A Comissão faz ainda saber às autoridades portuguesas que informará as partes interessadas através da publicação da presente carta e de um resumo significativo da mesma no Jornal Oficial da União Europeia. Informará igualmente as partes interessadas dos países da EFTA signatários do Acordo EEE, mediante a publicação de uma comunicação no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, bem como o Órgão de Fiscalização da EFTA, através do envio de uma cópia da presente carta. Todas as partes interessadas serão convidadas a apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data dessa publicação.» 

Ver 20151218_banif auxilio estatal.

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