Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2013. D.R. n.º 248, Série I de 2013-12-23
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza os serviços, organismos, entidades e estruturas integrados na Presidência do Conselho de Ministros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de vigilância e segurança