O escândalo de Goa

Anunciaram os jornais que um funcionário do Consulado Geral de Portugal em Goa, Luís Norte,  é acusado de transferências ilegais de elevado montante.

Ao que se sabe, as autoridades portuguesas opõem-se a que o funcionário sejam investigado, invocando imunidade diplomática.

A imunidade diplomática não deve servir para isso.

É uma vergonha que o possa ser.

Mais dia menos dia, isto tinha que acontecer.

Procure “documentos Índia” no motor de busca deste site. Encontrará, entre outros, um texto em que se denuncia uma grande vitória da mafia dos documentos antigos.

Esta semana, o Cônsul Geral de Portugal em Goa tocou na ferida.

Rui Baceira é um homem sério e talvez não tenha a noção de que arrisca a vida, tal é a dimensão dos interesses que põe em causa.

Comete um único erro: o de acusar, genericamente, advogados de estarem envolvidos nesta escandalosa situação, quando toda a gente sabe que tal mafia é constituída por “agentes”, funcionários públicos e políticos.

Aliás, talvez o maior problema da área do direito da nacionalidade resida no facto de os atos de nacionalidade não serem qualificados como atos próprios dos advogados e dos solicitadores.

É que, se o fossem, toda a gente, a começar pelo Estado, saberia quem pratica e promove as falsificações. E assim não…

Todos os dias chegam a Lisboa “agentes” portadores de documentos falsos e de  malas de notas.

Os funcionários fazem registos sem que ninguém lho requeira, por mera apresentação verbal de documentos, que ninguém confere.

Depois há um erro de fundo.

Os documentos que foram processados há mais de 50 anos pelos funcionários da administração portuguesa do Estado da India… não valem nada ou, pelo menos, não valem com certidões de registo civil, para os termos do artº 365º do Código Civil.

A República da India tem o seu sistema da registo civil, desde 1969.

Do mesmo modo que, se for necessário, um notário indiano faz pública forma de um recorte de jornal, ele aceita fazer a certificação de tudo o que lhe for apresentado, mesmo que seja um documento falso.

Ora, sito permite alimentar uma verdadeira de falsificações, de que são beneficiários os membros da máfia denunciada pelo Cônsul Geral de Portugal em Goa.

Parece-me que não deveriam ser processados quaisquer atos de nacionalidade, desde que não requeridos pelos próprios interessados, sem intervenção de advogado ou solicitador, necessariamente responsável pela verificação da qualidade dos documentos usados.

Mas, mais importante do que tudo isso, é acabar coma a palhaçada dos documentos antigos e só processar atos de registo com base em documentos válidos, em conformidade com as leis do país de origem.

A República da India dispõe hoje de um sistema de registo civil que moderno e fiável, associado a um sistema de identificação civil que merece respeito.

Não se entende por que razões se continuam a contornar as regras, de forma a viabilizar “esquemas” assentes na falsificação e na corrupção.

 

Miguel Reis

 

 

 

 

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