O CORONAVIRUS, A SUSPENSÃO DO ESTADO DE DIREITO E A PROCURADORIA ILÍCITA

 

Ainda não sabemos o que é o Coronavirus e ninguém parece disposto a explicar como nasceu e como se multiplicou.

Dúvidas não há de que o Estado de direito está suspenso, por tempo indeterminado, mesmo que a primeira dose acabe no dia 2 de abril, porque será, inevitavelmente, prorrogado.

Os tribunais foram, praticamente, encerrados – num momento em que eles seriam especialmente necessários e importantes. Começa a gerar-se um ambiente de vale tudo.

            Vem isto a propósito das ofertas de curiosos, em todas as redes, para representar as pessoas e as empresas em processos de especial complexidade,  como são os emergentes da mais recente legislação.

É preciso um grau de irresponsabilidade enorme, atenta a dificuldade de interpretação jurídica de quase todos os diplomas – o que tem justificado sucessivas correções – para oferecer serviços dessa natureza.

O que esses curiosos propõem é uma prática criminosa, para que pretendem arrastar os que os contratarem.

Dispõe o artº 66º do Estatuto da Ordem dos Advogados, sob a epígrafe de exercício da advocacia em território nacional:

 

1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 205.º, só os advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional, praticar atos próprios da advocacia, nos termos definidos na Lei n.o 49/2004, de 24 de agosto.

2 – Os atos praticados por advogado através de documento só são considerados como tal se por ele forem assinados ou certificados nos termos definidos pela Ordem dos Advogados.

3 – O mandato judicial, a representação e assistência por advogado são sempre admissíveis e não podem ser impedidos perante qualquer jurisdição, autoridade ou entidade pública ou privada, nomeadamente para defesa de direitos, patrocínio de relações jurídicas controvertidas, composição de interesses ou em processos de mera averiguação, ainda que administrativa, oficiosa ou de qualquer outra natureza.

4 – Os advogados estagiários só podem praticar atos próprios nos termos previstos no presente Estatuto.

De outro lado, dispõe o artº 1º,1 da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto,  que “apenas os licenciados em Direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados e os solicitadores inscritos na Câmara dos Solicitadores podem praticar os atos próprios dos advogados e dos solicitadores.”

            Logo a seguir, dispõem os números 5 a 10 do mesmo artº 1º:

5 – Sem prejuízo do disposto nas leis de processo, são atos próprios dos advogados e dos solicitadores:

a) O exercício do mandato forense;

b) A consulta jurídica.

6 – São ainda atos próprios dos advogados e dos solicitadores os seguintes:

a) A elaboração de contratos e a prática dos atos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, designadamente os praticados junto de conservatórias e cartórios notariais;

b) A negociação tendente à cobrança de créditos;

c) O exercício do mandato no âmbito de reclamação ou impugnação de atos administrativos ou tributários.

7 – Consideram-se atos próprios dos advogados e dos solicitadores os atos que, nos termos dos números anteriores, forem exercidos no interesse de terceiros e no âmbito de atividade profissional, sem prejuízo das competências próprias atribuídas às demais profissões ou atividades cujo acesso ou exercício é regulado por lei.

8 – Para os efeitos do disposto no número anterior, não se consideram praticados no interesse de terceiros os atos praticados pelos representantes legais, empregados, funcionários ou agentes de pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, nessa qualidade, salvo se, no caso da cobrança de dívidas, esta constituir o objeto ou atividade principal destas pessoas.

9 – São também atos próprios dos advogados todos aqueles que resultem do exercício do direito dos cidadãos a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.

10 – Nos casos em que o processo penal determinar que o arguido seja assistido por defensor, esta função é obrigatoriamente exercida por advogado, nos termos da lei.”

Como atrás se referiu, temos assistido nos últimos dias a diversas manifestações de curiosos, entre os quais contabilistas, oferecendo serviços de procuradoria no quadro dos diversos diplomas que regulam situações emergentes do Coronavirus, desde as comunicações relacionadas com a dispensa de trabalhadores, até à apresentação de requerimentos de moratórias junto do fisco e da segurança social como à apresentação de pedidos de moratórias junto das instituições de crédito.

Uma boa parte desses atos pode ser praticada pelos próprios gerentes ou administradores das empresas ou ainda por funcionários, devidamente mandatados, para os termos do artº 1º, 8 da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, supra citado.

Também podem os interessados outorgar procurações, com poderes específicos para a sua representação; mas têm que as outorgar a advogados ou solicitadores, sob pena incorrerem na prática, em co-autoria, de crimes de procuradoria ilícita, nos termos do disposto no artº 7º da mesma lei, que dispõe o seguinte:

“1 – Quem em violação do disposto no artigo 1.º:

a) Praticar atos próprios dos advogados e dos solicitadores;

b) Auxiliar ou colaborar na prática de actos próprios dos advogados e dos solicitadores;

é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

2 – O procedimento criminal depende de queixa.

3 – Além do lesado, são titulares do direito de queixa a Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores.

4 – A Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores têm legitimidade para se constituírem assistentes no procedimento criminal.”

Apesar de estar suspenso o Estado de direito é razoável que as diversas instituições  e, especialmente, os bancos  não participem em atos de procuradoria ilícita, até porque correm o sério risco de verem os negócios em causa ser declarados nulos, ao abrigo do artº 280º,2  do Código Civil, onde se dispõe que “é nulo o negócio contrário à ordem pública, ou ofensivo dos bons costumes”.

 

Lisboa, 27/3/2020

Miguel Reis

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