O casos do uso das senhas dos funcionários do Consulado de Portugal em São Paulo por terceiros (I)

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Em finais de agosto de 2016, fui procurado, no escritório de São Paulo, por um “funcionário” do Consulado Geral de Portugal, que me contou uma estranhíssima história.

Disse-me o homem que andou meses a usar os logins e passwords de outros funcionários, para processar desde registos de nascimento, a registos de casamento e  de óbito, passando pela requisição de cartões de cidadão e de passaportes.

Estava em convencido de, que, apesar da autorização, o funcionário em causa tinha procedido à falsificação de milhares de documentos, por não me parecer nem legal nem eticamente admissível que alguém pudesse usar os dados de acesso a plataformas informáticas tão importantes como as do registo civil, do cartão de cidadão ou dos passaportes  para processar atos, como se dos respetivos titulares se tratasse.

Puro engano.

O Ministério Público considera que não há nenhum ilícito desde que o titular dos dados de acesso tenho autorizado o seu uso, mesmo que o utente não seja funcionário, como era o caso.

O meu primeiro problema como advogado foi facilmente resolvido: o meu cliente não foi sequer acusado, apesar de ter assumido que falsificou, embora de boa fé, muitos documentos.

Conto aqui a história, step by step, omitindo os nomes dos intervenientes, no respeito pelos seus dados pessoais.

Uma queixa no DIAP de Lisboa

No dia  28 de agosto de 2016, entreguei no DIAP uma queixa, que deu origem ao Processo nº  2321/16.1T9LSB da 4ª Secção.

Escrevi eu nessa queixa:

Exmº Senhor Procurador da República junto do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa

FULANO…, de nacionalidade portuguesa, casado, titular do cartão de cidadão nº …, residente na Avenida … apartamento…, São Paulo, CEP …. SP, Brasil, vem apresentar denúncia criminal, para os termos do disposto no artº  242º,1, al. b) do Código de Processo Penal[1], por referência ao artº  386º,1 al. d)[2] do Código Penal e com os fundamentos seguintes:

  1. O denunciante é casado com um nacional brasileiro, residindo no Brasil desde…..
  2. Em 22 de janeiro de 2015, foi contratado pela sociedade ETICASP ASSESSORIA E SER EMPRE LTDA ME, com sede em Osasco, São Paulo, “para fins de experiência”, com as funções de “assistente administrativo”, nos termos do documento que se junta como Documento nº 1 e que se dá por reproduzido.[3]
  3. Este contrato teve o seu término em 7/3/2015, continuando, porém a prestação laboral até ao dia 9 de agosto de 2016.
  4. Apesar de constar no contrato que o local de trabalho era “o MESMO DA EMPRESA”, o denunciante sempre trabalhou apenas no Consulado Geral de Portugal em São Paulo, na Rua do Canadá, 324, CEP 01436-000 São Paulo, Brasil.
  5. Nos termos do contrato, deveria o denunciante “trabalhar para a empregadora (a referida sociedade) na função de assistente administrativo e mais funções que vierem a ser objeto de ordens verbais, cartas ou avisos, segundo as necessidades da Empregadora desde que compatíveis com as suas atribuições”.
  6. No início da sua atividade, o denunciante foi incumbido por ALINE…, responsável pelos empregados da ETICASP  no Consulado Geral de Portugal em São Paulo, de atender telefones desse consulado e de prestar informação aos utentes.
  7. Essas tarefas foram iniciadas sem nenhuma informação prévia, para além da audição de outro “funcionário” durante dois ou três dias, apesar de a informação a prestar aos utentes ser de grande complexidade, nomeadamente jurídica, abrangendo áreas tão dispares como as seguintes:

7.1.  Nacionalidade portuguesa

7.2.  Informações sobre o conteúdo da base de dados SIRIC

7.3.  Informações sobre vistos

7.4.  Andamentos de processos de toda a natureza com curso no SIRIC e no SGC.

  1. Passados dois ou três meses foi-lhe ordenado que passasse a usar a identidade dos funcionários JOSÉ… , ANA… e dE outros funcionários que nunca conheceu, bem como as  senhas seguintes:

8.1.  Para o SIRIC

  • USUÁRIO: pdgrn\…
  • SENHA: lk58vx

8.2.  Para o SGC

  • USUÁRIO: aa…
  • SENHA: aazevedo

8.3.  Para a base de dados do cartão de cidadão

  • USUÁRIO: ali…
  • Senha: alispbr

8.4.  Para acesso à base de dados do passaporte eletrónico (PEP)

  • USUÁRIO: BR…
  • Senha:  consulado
  1. Com estas senhas, passou o denunciante a, num primeiro momento, aceder a todas essas bases de dados para satisfazer pedidos de informação que lhe eram feitos por telefone, sem qualquer controlo da identidade de quem estava do outro lado da linha.
  2. Tudo no cumprimento de ordens da referida ALINE ….
  3. Em setembro de 2015 passou a processar atos de registo civil, nomeadamente os seguintes:
  • Registo de nascimento atributivos de nacionalidade portuguesa;
  • Transcrições de casamento;
  • Transcrições de óbitos.
  1. Em conformidade com as ordens da referida ALINE…  o ora denunciante agia como se fosse o funcionário JOSÉ CARLOS…, escrevendo, no final do assento “por competência própria: JOSÉ CARLOS…”.
  2. O denunciante não sabe quantos registos processou, pois que essa atividade se iniciou em agosto ou setembro de 2015 e ele só começou a guardar cópias das listagens dos registos em janeiro de 2016.
  3. Só entre janeiro e agosto de 2016, o ora denunciante processou
  • 329 registos de nascimento
  • 186 registos de casamento
  • 71 registos de óbito
  1. Tudo como se vê da listagem que junta como Documento nº 2.
  2. Para além do denunciante, processavam ( e continuam a processar) atos de registo civil, com identidade de outros funcionários,  os seguintes trabalhadores, outrossim vinculados à mesma sociedade comercial:
  • ALINE…, que usa a identidade da funcionária VIVIANE…:
  • ANGÉLICA…, que usa a identidade do funcionário GUILHERME…;
  • ROZÂNGELA…  que usa a identidade  do funcionário ABILIO ….
  1. Antes de ser usada pelo denunciante a identidade e a senha do SIRIC (José Carlos…) era usada por ANA….
  2. A partir de certo momento, o denunciante passou a sentir-se numa posição desconfortável com esta situação, tendo pedido esclarecimentos à referida ALINE  e ao funcionário ABILIO …, os quais o informaram que “era assim que o sistema estava implementado”, sob  a responsabilidade de sucessivos cônsules gerais e por ordem deles, porque não era possível aos “funcionários terceirizados” terem as suas próprias senhas.
  3. Entre os meses de agosto/setembro de 2015 e agosto de 2016, o denunciante emitiu centenas de cartões de cidadão e de passaportes, agindo como se fosse outro funcionário e com a sua identidade e dados eletrónicos.
  4. O denunciante foi-se sentindo cada mais desconfortável, o que terá sido notado pelos seus superiores hierárquicos, a quem tal postura não passou despercebida.
  5. No dia 9 de agosto de 2016 foi chamado pela referida ALINE … e por NEREU…, o dono da ETICASP à copa do Consulado de Portugal, tendo-lhes os mesmos anunciado que, a partir daquele momento, por ordem expressa do Consulado, cessava a relação laboral.
  6. Foi-lhe entregue o Documento nº 3, assinado pelo referido NEREU e pelo ora denunciante.
  7. Solicitou o denunciante que lhe permitissem falar com o cônsul geral, o que foi denegado, sendo ameaçado pela ALINE de que seria expulso do consulado pelos seguranças.
  8. O denunciante pediu uma audiência ao cônsul geral, Dr. Paulo…, o qual o recebeu no dia 16 de agosto, tendo-o informado de que desconhecia a razão do despedimento e que não podia interferir no mesmo, pelo que lhe apresentou desculpas pela forma como foi tratado dentro do Consulado.
  9. Só depois desta data – tendo ficado no desemprego e com tempo para refletir sobre tudo isto – ocorreu ao denunciante consultar um advogado.
  10. E só depois de tal consulta se apercebeu de que, embora sem consciência da ilicitude e sem culpa, terá cometido  um sem número de crimes defalsificação de documentos, que vem denunciar, pedindo que ser proceda à respetiva investigação.
  11. Esta situação de uso generalizado da identidade de funcionários do quadro pelos “funcionários terceirizados” é do conhecimento de todos os funcionários, que há muito tempo vêm reclamando de tal facto.

Do direito

  1. Dispõe o artº 256º do Código Penal, sob a epígrafe de “falsificação ou contrafação de documento”:

 1 – Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime:

  1. a)Fabricar ou elaborar documento falso, ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo;
  2. b)Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram;
  3. c)Abusar da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento;
  4. d)Fizer constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto juridicamente relevante;
  5. e)Usar documento a que se referem as alíneas anteriores; ou
  6. f)Por qualquer meio, facultar ou detiver documento falsificado ou contrafeito;

é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa. 

  1. O artº 256º,4 dispõe que se os factos referidos nos n.os 1 e 3 forem praticados por funcionário, no exercício das suas funções, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.”
  2. Dispõe o artº 255º do Código Penal que, para efeito do disposto no presente capítulo, considera-se:
  3. a)Documento – a declaração corporizada em escrito, ou registada em disco, fita gravada ou qualquer outro meio técnico, inteligível para a generalidade das pessoas ou para um certo círculo de pessoas, que, permitindo reconhecer o emitente, é idónea para provar facto juridicamente relevante, quer tal destino lhe seja dado no momento da sua emissão quer posteriormente; e bem assim o sinal materialmente feito, dado ou posto numa coisa para provar facto juridicamente relevante e que permite reconhecer à generalidade das pessoas ou a um certo círculo de pessoas o seu destino e a prova que dele resulta;
  4. b)(…)
  5. c)Documento de identificação ou de viagem – o cartão de cidadão, o bilhete de identidade, o passaporte, o visto, a autorização ou título de residência, a carta de condução, o boletim de nascimento, a cédula ou outros certificados ou atestados a que a lei atribui força de identificação das pessoas, ou do seu estado ou situação profissional, donde possam resultar direitos ou vantagens, designadamente no que toca a subsistência, aboletamento, deslocação, assistência, saúde ou meios de ganhar a vida ou de melhorar o seu nível; (…)
  6. O ora denunciante não tem formação jurídica e nunca lhe passou pela cabeça que pudesse – sem querer – estar a realizar um crime.
  7. Agiu sob ordens dos seus superiores e sem intenção criminosa e sem culpa.
  8. E mal teve consciência de que os factos acima denunciados integram a prática de crimes, tomou a iniciativa de os denunciar, oferecendo toda a sua colaboração à Justiça.
  9.  O denunciante nunca teve a consciência de que a inserção do nome de um terceiro funcionário e o uso da respetiva senha tanto no SIRIC, como nas bases de dados do cartão de cidadão ou do passaporte eletrónico eram elementos essenciais para a realização objetiva de registos e de documentos falsos.
  10. Só agora, depois de analisada a situação com o advogado signatário, tomou consciência de que, embora sem intenção criminosa e sem culpa, realizou todos esses registos falsos e fez emitir todos esses documentos falsos, cuja anulação não pode deixar de requerer, para o que, no momento próprio se constituirá assistente.
  11. O denunciante não quer fugir às responsabilidades. Bem pelo contrário: não quer, em nenhuma circunstância, poder ser responsabilizado pelas falsificações de documentos que processou, sob instruções da sua própria entidade patronal e sob o alto patrocínio do Consulado Geral de Portugal.
  12. Dúvidas não há para o signatário de que todos os registos processados nestas circunstâncias (tantos os que foram feitos pelo denunciante como os que foram feitos pelos demais “funcionários terceirizados” são nulos, porque são falsos.
  13. O mesmo é valido para os cartões de cidadão e para os passaportes emitidos com identidade falsa.
  14. Esta prática criminosa foi organizada, em termos absolutamente obscuros, de forma concertada, pela referida sociedade comercial e pelo Consulado de Portugal em São Paulo.
  15. Tanto quanto se sabe, a referida ETICASP só trabalha no Consulado Geral de Portugal, tendo livre acesso a todos os setores.
  16. A sociedade ETICASP tem entre 16 e 18 “funcionários terceirizados”.
  17. Embora todos tenham um ”crachat” idêntico ao que se junta como Documento nº 4, nenhum usa, como não usava o ora denunciante, a sua identidade, agindo por regra com a falsa identidade de funcionários do quadro.
  18. Os factos referidos, para além de serem subsumíveis a crimes de falsificação de documento ofendem os bens jurídicos protegidos pelo artº 348º-A do Código Penal.
  19. O Consulado Geral de Portugal em São Paulo e a referida ETICASP ofenderam, de forma grosseira, a boa fé do denunciante, pelo que devem ser responsabilizados, no plano da responsabilidade civil, pelos enormes danos, maxime de natureza moral, que lhe causaram, para  que, no momento oportuno o denunciante se constituirá assistente e deduzirá o devido pedido cível.

E concluímos assim:

Nestes termos e nos melhores de direito

  1. Requer a Vª Exª que promova a abertura da pertinente investigação criminal, começando por pedir esclarecimentos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o “esquema” fraudulento acima denunciado;
  2. Requer a Vª Exª que adotem as providência necessárias para pôr termo à falsificação de documentos que continua a fazer-se no Consulado Geral de Portugal em São Paulo e, provavelmente, no mesmo esquema, em outros consulados de Portugal no Brasil;
  3. Requer a Vª Exª que providencie no sentido da declaração de nulidade dos atos de registo civil  e das emissões de passaporte e de cartão de cidadão processadas pelo denunciante, com falsa identidade.

Ofereceram-se dez testemunhas, todas funcionários “terceirizados” do Consulado Geral de Portugal em São Paulo.

Ninguém foi ouvido no processo; nem o denunciante nem as testemunhas.

O processo foi arquivado e o fabrico de documentos por via da intervenção de falsos funcionários continuou, tanto quanto se sabe, com o alto patrocínio de todas as autoridades que têm conhecimento destes factos.

 

[1] Artº 242º do Código de Processo Penal:

1 – A denúncia é obrigatória, ainda que os agentes do crime não sejam conhecidos:

a)Para as entidades policiais, quanto a todos os crimes de que tomarem conhecimento;

b)Para os funcionários, na aceção do artigo 386.º do Código Penal, quanto a crimes de que tomarem conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas.

[2] Artº 386º do Código Penal:

1 – Para efeito da lei penal a expressão funcionário abrange:

  • a)O funcionário civil;
  • b)O agente administrativo; e
  • c)Os árbitros, jurados e peritos; e
  • d)Quem, mesmo provisória ou temporariamente, mediante remuneração ou a título gratuito, voluntária ou obrigatoriamente, tiver sido chamado a desempenhar ou a participar no desempenho de uma atividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional, ou, nas mesmas circunstâncias, desempenhar funções em organismos de utilidade pública ou nelas participar.

 2 – Ao funcionário são equiparados os gestores, titulares dos órgãos de fiscalização e trabalhadores de empresas públicas, nacionalizadas, de capitais públicos ou com participação maioritária de capital público e ainda de empresas concessionárias de serviços públicos.

3 – São ainda equiparados ao funcionário, para efeitos do disposto nos artigos 335.º e 372.º a 374.º:

  1. a)Os magistrados, funcionários, agentes e equiparados de organizações de direito internacional público, independentemente da nacionalidade e residência;

[3] Não se reproduzem os documentos, porque contêm dados pessoais, que merecem proteção.

Posted by Miguel Reis at 23:24 

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