Novos modelos do IVA

  • Portaria n.º 987/2009. D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07

    Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova o modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e as respectivas instruções de preenchimento.

  • Portaria n.º 988/2009. D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07

    Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova o novo modelo da declaração periódica de IVA a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e respectivas instruções de preenchimento.

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