Novos limites máximos de substâncias activas de produtos fitofarmacênticos nos produtos de origem vegetal

O Decreto-Lei n.º 235/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/92/CE, da Comissão, de 9 de Novembro.
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