Ministério das Finanças
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 37 – «Juros e Amortizações de Habitação Permanente Prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares»
Ministério das Finanças
Aprova a declaração modelo 39 – «Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias» e as respetivas instruções de preenchimento
Ministério das Finanças
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 13 – «Valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados»
Ministério das Finanças
Aprova a declaração modelo 42 – «Subsídios ou Subvenções Não Reembolsáveis», e as respetivas instruções de preenchimento