Novo regulamento do ruído

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 9/2007, D.R. n.º 12, Série I de 2007-01-17,l que aprovou o novoRegulamento Geral do Ruído e revogou o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro.
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