Novo regime processual das contra-ordenações laborais e da segurança social

Lei n.º 107/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14

Assembleia da República

Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.

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This entry was posted on Quinta-feira, Setembro 17th, 2009 at 1:04 am and is filed under Uncategorized. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.

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