Novo regime jurídico dos transportes rodoviários de mercadorias com viaturas de peso superior a 2.500 kg

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 257/2007, D.R. n.º 135, Série I de 2007-07-16 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 1/2007, de 11 de Janeiro, institui o regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kgs.
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