MRA Newsletter

Lei n.º 61/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23

Assembleia da República

Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas

This entry was posted on Terça-feira, Agosto 27th, 2013 at 3:11 am and is filed under Uncategorized. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.