Novo regime jurídico do gás – Sistema Nacional de Gás

Decreto-Lei n.º 62/2020

 Publicação: Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Ambiente e Ação Climática
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número:62/2020
  •  Páginas:8 – 160
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/62/2020/08/28/p/dre
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