Novo regime jurídico da concorrência

Lei n.º 19/2012. D.R. n.º 89, Série I de 2012-05-08

Assembleia da República

Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro.

Compartilhar

Leave a Reply