Novo regime florestal

Decreto-Lei n.º 31/2020 – Diário da República n.º 125/2020, Série I de 2020-06-30136900600

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o regime do manifesto de corte, corte extraordinário, desbaste ou arranque de árvores e da rastreabilidade do material lenhoso

Decreto-Lei n.º 32/2020 – Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01136990467

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais

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