[:pb]Novo regime do solo[:]

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O novo sistema de classificação do solo, para efeito dos instrumentos de gestão territorial, entra hoje em vigor, no âmbito dos novos instrumentos de gestão territorial. O solo passa a ser classificado, conforme o seu destino, entre solo urbano e solo rústico,eliminando-se a categoria de solo urbanizável. 

Nesta matéria foi aprovado em Conselho de Ministros na semana passada o conceito de utilização dominante de uma categoria de solo.

conceito de utilização dominante de uma categoria de solo é definido como aafetação funcional prevalecente que lhe é atribuída pelo plano territorial de âmbito intermunicipal e municipal.

A partir de hoje, é considerado:
– solo urbano o que está total ou parcialmente urbanizado ou edificado e, como tal, afeto em plano territorial à urbanização ou edificação;
– solo rústico o que se destine ao aproveitamento agrícola, pecuário, florestal, à conservação, à valorização e à exploração de recursos naturais, de recursos geológicos ou de recursos energéticos; e aquele que se destina a espaços naturais, culturais, de turismo, recreio e lazer ou à proteção de riscos, ainda que seja ocupado por infraestruturas, e aquele que não seja classificado como urbano.
Segundo o regime que hoje entra em vigor, e que revê os instrumentos de gestão territorial, a reclassificação de solo rústico para urbano passa a ser excecional e limitada aos casos de inexistência de áreas urbanas disponíveis e comprovadamente necessárias ao desenvolvimento económico e social e à qualificação urbanística. A reclassificação do solo urbano para solo rústico pode ser feita a todo o tempo, sem condições legais acrescidas.

O diploma aprovado em Conselho de Ministros aprovou os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional, bem como os critérios de classificação e reclassificação do solo.

Neste âmbito, para a reclassificação do solo rústico em solo urbano exige-se a demonstração da sustentabilidade económica e financeira da transformação do solo rústico em urbano, através de indicadores demográficos e dos níveis de oferta e procura do solo urbano.
Regulamentação da Lei dos Baldios

Foi também aprovada a regulamentação da Lei dos Baldios, que prevê, nomeadamente, um dever de comunicação que deverá resolver alguns processos pendentes.

Segundo informação do Governo, este dever de comunicação deverá permitir dar destino às verbas até agora cativas, resultantes de processos vindos do passado relacionados com situações de expropriação de áreas de baldio ou de incerteza quanto à titularidade das suas receitas.

O diploma prevê também regras relativas aos equipamentos comunitários, à aplicação das receitas, à transferência da administração em regime de associação e da compensação devida no seu termo, e regras para a identificação e extinção por ausência de uso, fruição e administração.

Concretiza ainda alterações introduzidas pela Lei dos Baldios para reforço da sua gestão sustentável e transparente, constituindo-se como princípios de aproveitamento e de fruição dos recursos dos baldios pelas respetivas comunidades locais, no respeito pelos usos e costumes tradicionais e das deliberações dos compartes, e em garantia, também, da perpetuação desses recursos.
Referências 
Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio
Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro
Lei n.º 31/2014, de 30 de maio

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