Novo regime do setor público empresarial

Decreto-Lei n.º 133/2013. D.R. n.º 191, Série I de 2013-10-03

Ministério das Finanças

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2013, de 18 de fevereiro, aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial

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